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Nos termos do RGPD, “Dado Pessoal” será toda e qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”.
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O NERE – Núcleo Empresarial da Região de Évora, NERBE/AEBAL – Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral, NERPOR – Associação Empresarial da Região de Portalegre e NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém sempre que acedam a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
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• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
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O NERE – Núcleo Empresarial da Região de Évora, NERBE/AEBAL – Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral, NERPOR – Associação Empresarial da Região de Portalegre e NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém estão obrigados ao cumprimento da legislação aplicável nesta matéria, designadamente das regras constantes no Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
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